Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Nesta edição:
STF declara a inconstitucionalidade de Lei do
Estado da Bahia que veda a cobrança de taxa de
religação de energia elétrica
Ministro Roberto Barroso libera para julgamento
caso que discute a constitucionalidade da
criminalização pelo não recolhimento de
ICMS
Ministra Rosa Weber suspende julgamento de ADI que
discute a constitucionalidade das regras de remissão dos
créditos tributários
Publicado acórdão do STF que
reafirma a constitucionalidade da Lei instituidora da
Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e suas
alterações posteriores
Ministro Dias Toffoli suspende decisão da
Justiça de Goiás que afastava adicional de ICMS
destinado ao fundo de proteção social de
Goiás
Publicado acórdão do STF que
suspende norma de SC que destinava 15% do orçamento estadual
à saúde
STF define prazo de 6 meses para União e
estados debaterem propostas de conciliação sobre
desoneração de exportações
STJ verificará se tese sobre os
critérios para condenação em honorários
quando extinta a execução fiscal antes da
citação deve ser submetida ao rito dos
repetitivos
1ª Turma do STJ retoma julgamento sobre a
legalidade da exclusão dos valores oriundos do Reintegra da
base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Carf analisará 50 novas propostas de
súmulas
Senado Federal aprova projeto que proíbe
exclusão de empresas adimplentes do Refis
Santa Cantarina inicia novo projeto e aumenta
tributação sobre agrotóxicos e bebidas
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